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Portaria MEC nº 941, 27 de abril de 2006
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Portaria MEC nº 925, de 19 de abril de 2006
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Portaria CAPES nº 24, de 11 de abril de 2006
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Portaria MEC nº 924, de 19 de abril de 2006
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Portaria SETEC nº 14, de 10 de abril de 2006
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Portaria MEC nº 821, de 31 de março de 2006
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Portaria MEC nº 679, de 15 de março de 2006
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Portaria MEC nº 568, de 23 de fevereiro de 2006
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Portaria SEAD nº 5, de 8 de fevereiro de 2006
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Portaria MEC nº 339, de 31 de janeiro de 2006
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Portaria Normativa MEC nº 14, de 24 de abril de 2007
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