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LEI Nº 14.725, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
17 de novembro de 2023Resumo: Regula profissão de sanitarista. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 17 de novembro, lei que regula...Saiba mais
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LEI Nº 14.704, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
26 de outubro de 2023Resumo: Regulação da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A Presidência da República publicou...Saiba mais
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
5 de outubro de 2023Resumo: Lei institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes. A Presidência da República publicou no...Saiba mais
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LEI Nº 14.683, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
25 de setembro de 2023Resumo: Instituição do selo Empresa Amiga da Amamentação A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 21 de setembro,...Saiba mais
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LEI Nº 14.682, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
21 de setembro de 2023Resumo: Lei cria Selo Empresa Amiga da Mulher. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 21 de setembro,...Saiba mais
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LEI Nº 14.681, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
19 de setembro de 2023Resumo: Lei de valorização dos Profissionais da Educação. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 19 de setembro,...Saiba mais
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LEI Nº 14.679, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
19 de setembro de 2023Resumo: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)Saiba mais
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LEI Nº 14.666, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
5 de setembro de 2023Resumo: Lei institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo. A Presidência da República publicou no...Saiba mais
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LEI Nº 14.657, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
24 de agosto de 2023Resumo: Alterações na CLT. A presidência da República publicou no Diário Oficial, de 24 de agosto, lei que Altera a Consolidação...Saiba mais
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LEI Nº 14.648, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
7 de agosto de 2023Resumo: lei autoriza a ozonioterapia no território nacional. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 7 de agosto,...Saiba mais
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LEI Nº 14.647, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
7 de agosto de 2023Resumo: lei altera Consolidações das Leis do Trabalho (CLT). A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 7 de...Saiba mais
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LEI Nº 14.645, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
3 de agosto de 2023Resumo: Alteração da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).Saiba mais
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LEI Nº 14.627, DE 19 DE JULHO DE 2023
20 de julho de 2023Resumo: lei acrescenta estratégia ao Plano Nacional de Educação. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 20 de...Saiba mais
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LEI Nº 14.621, DE 14 DE JULHO DE 2023
17 de julho de 2023Resumo: lei institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos. A...Saiba mais
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LEI Nº 14.611, DE 3 DE JULHO DE 2023
4 de julho de 2023Resumo: lei dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. A Presidência da República publicou...Saiba mais
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LEI Nº 14.602, DE 20 DE JUNHO DE 2023
21 de junho de 2023Resumo: Lei altera condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho. A Presidência da República publicou...Saiba mais
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
20 de junho de 2023Resumo: lei estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. A Presidência da República publicou...Saiba mais
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
15 de junho de 2023A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 15 de junho, lei que institui a Lei Geral do Esporte,...Saiba mais
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LEI Nº 14.579, DE 10 DE MAIO DE 2023
11 de maio de 2023Resumo: Lei institui Dia Nacional do Desporto Escolar A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 11 de maio,...Saiba mais
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LEI Nº 14.560, DE 26 DE ABRIL DE 2023
27 de abril de 2023Resumo: Alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de...Saiba mais
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LEI Nº 14.534, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
12 de janeiro de 2023Resumo: Lei estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados...Saiba mais
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LEI Nº 14.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
12 de janeiro de 2023Resumo: Lei institui a Política Nacional de Educação Digital. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 12 de...Saiba mais
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LEI Nº 14.508, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
28 de dezembro de 2022Resumo: Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) A Presidência da República publicou no Diário Oficial,...Saiba mais
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LEI Nº 14.510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
28 de dezembro de 2022Resumo: Lei sobre telessaúde. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 28 de dezembro, lei que altera a...Saiba mais
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LEI Nº 14.457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
22 de setembro de 2022Resumo: Alteração da CLT A presidência da República publicou no Diário Oficial, de 22 de setembro, lei que Institui o...Saiba mais
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LEI Nº 14.442, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
6 de setembro de 2022Resumo: Lei dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado. A presidência da República publicou no Diário Oficial, de 5...Saiba mais
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LEI Nº 14.423, DE 22 DE JULHO DE 2022
26 de julho de 2022Resumo: Lei substitui as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas". A Presidência da República publicou...Saiba mais
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LEI Nº 14.386, DE 27 DE JUNHO DE 2022
28 de junho de 2022Resumo: Lei dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselhos Federal e Regionais de Educação...Saiba mais
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LEI Nº 14.375, DE 21 DE JUNHO DE 2022
22 de junho de 2022Resumo: Alterações de leis referentes ao FIES A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 22 de junho, lei...Saiba mais
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LEI Nº 14.350, DE 25 DE MAIO DE 2022
26 de maio de 2022Resumo: Alteração das Leis referentes ao ProUni A presidência da República publicou no Diário Oficial, de 26 de maio, lei...Saiba mais
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LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022
10 de março de 2022Resumo: lei disciplina o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de...Saiba mais
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LEI Nº 14.309, DE 8 DE MARÇO DE 2022
10 de março de 2022Resumo: lei sobre realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil. A Presidência da República publicou no...Saiba mais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
17 de dezembro de 2021Resumo: Lei Complementar nº 187 dispõe sobre o CEBAS. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 17 de...Saiba mais
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LEI Nº 14.258, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
6 de dezembro de 2021Resumo: lei reconhece profissão de compositor. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 6 de dezembro, lei que...Saiba mais
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LEI Nº 14.218, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
14 de outubro de 2021Resumo: Alteração na Lei no 14.040, de 18 de agosto de 2020, que dispõe sobre a validade das normas educacionaisSaiba mais
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LEI Nº 14.191, DE 3 DE AGOSTO DE 2021
4 de agosto de 2021Resumo: Lei dispõe sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos. A presidência da República publicou no Diário Oficial, de...Saiba mais
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LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021
13 de maio de 2021A Presidência da República sancionou lei, publicada no Diário Oficial de 13 de maio, que dispõe sobre o afastamento da...Saiba mais
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LEI Nº 14.139, DE 16 DE ABRIL DE 2021
20 de abril de 2021O Congresso Nacional decretou e o presidente da República sancionou lei, publicada no Diário Oficial de 19 de abril, que...Saiba mais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
24 de setembro de 2020A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 24 de setembro, lei complementar que dispõe sobre o padrão nacional...Saiba mais
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LEI Nº 14.040, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
20 de agosto de 2020A Presidência da República publicou no Diário Oficial lei que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado...Saiba mais
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LEI Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
18 de agosto de 2020A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 18 de agosto, lei altera a Lei nº 8.906, de 4 de...Saiba mais
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LEI Nº 14.038, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
18 de agosto de 2020A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 18 de agosto, lei que dispõe sobre a regulamentação da profissão...Saiba mais
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LEI Nº 14.030, DE 28 DE JULHO DE 2020
29 de julho de 2020A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 29 de julho, lei que dispõe sobre assembleias e as reuniões...Saiba mais
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LEI Nº 14.024, DE 9 DE JULHO DE 2020
13 de julho de 2020A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 10 de julho, lei que altera a Lei nº 10.260, de...Saiba mais
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LEI Nº 14.013, DE 10 DE JUNHO DE 2020
12 de junho de 2020A Presidência da República publicou no Diário Oficial desta sexta, 12 de junho, lei que dispõe sobre o valor do...Saiba mais
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LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020
12 de junho de 2020A Presidência da República publicou no Diário Oficial desta sexta, 12 de junho., lei que dispõe sobre o regime jurídico...Saiba mais
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LEI Nº 13.998, DE 14 DE MAIO DE 2020
15 de maio de 2020A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 15 de maio, lei que promove mudanças no auxílio emergencial instituído...Saiba mais
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LEI Nº 13.995, DE 5 DE MAIO DE 2020
6 de maio de 2020A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 6 de maio, e sancionou lei que dispõe sobre a prestação...Saiba mais
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LEI Nº 13.932, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
12 de dezembro de 2019A Presidência da República publicou lei no Diário Oficial, de 12 de dezembro, alterando a Lei Complementar nº 26, de...Saiba mais
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LEI Nº 13.876, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
30 de setembro de 2019A Presidência da República publicou lei no Diário Oficial, de 23 de setembro, que dispõe sobre honorários periciais em ações...Saiba mais
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LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
23 de setembro de 2019Foi publicada no Diário Oficial, de 20 de setembro, a Lei nº 13.874, que institui a Declaração de Direitos de...Saiba mais
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LEI Nº 13.868, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019
4 de setembro de 2019Foi publicada no Diário Oficial, de 4 de setembro, lei que altera as Leis número 4.024, de 20 de dezembroSaiba mais
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LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019
12 de julho de 2019Nessa semana, na última terça-feira (9), a Presidência da República publicou no Diário Oficial a Lei nº 13.853, que altera...Saiba mais
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Lei nº 13.826, de 13 de maio de 2019
14 de maio de 2019A Lei nº 13.826, publicada no Diário Oficial de 14 de maio de 2019, altera a Lei nº 9.394, deSaiba mais
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Lei nº 13.825, de 13 de maio de 2019
14 de maio de 2019Uma lei sancionada pela Presidência e publicada no Diário Oficial, de 14 de maio de 2019, afeta as instituições de...Saiba mais
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Lei nº 13.796, de 3 de janeiro de 2019
7 de janeiro de 2019O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei, publicada no Diário Oficial de 4 de janeiro, que altera a Lei de Diretrizes...Saiba mais
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LEI Nº 13.794, DE 3 DE JANEIRO DE 2019
4 de janeiro de 2019Lei nº 13.794. O Congresso Nacional decretou e sancionou a Lei nº 13,794, publicada no Diário Oficial de 4 deSaiba mais
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LEI N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
16 de agosto de 2018Publicada Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 que estabelece a proteção de dados pessoais e como referidosSaiba mais
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LEI Nº 13.691, de 10 de julho de 2018
11 de julho de 2018Informamos que o presidente da República, Michel Temer, decretou e sancionou a LEI Nº 13.691, de 10 de julho deSaiba mais
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LEI Nº 13.663, DE 14 DE MAIO DE 2018
15 de maio de 2018O Semesp informa que o Congresso Nacional decretou LEI Nº 13.663, de 14 de maio de 2018, que altera o art. 12 da Lei...Saiba mais
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