A Presidência da República publicou no Diário Oficial desta sexta, 12 de junho., lei que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). De acordo com a lei, ficam instituídas as normas das relações de consumo, das locações de imóveis urbanos, dos condomínios edilícios, do regime concorrencial e do direito de famílias e sucessões.
Informações gerais sobre publicação no D.O:
Publicado em: 12/06/2020 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Legislativo