Resumo: Emenda constitucional.
O Congresso Nacional publicou no Diário Oficial, de 21 de dezembro, emenda constitucional que altera o sistema tributário nacional.
Altera: Constituição Federal.
Alterada: Não é alterada por nenhuma legislação.
Revoga: Não revoga nenhuma legislação.
Revogada: Não é revogada por nenhuma legislação.
Mais informações sobre a publicação no DOU:
Publicado em: 21/12/2023 | Edição: 242 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Congresso Nacional
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