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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.171, DE 30 DE ABRIL DE 2023
2 de maio de 2023Resumo: MO sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e...Saiba mais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023
2 de maio de 2023Resumo: MP sobre novo valor do salário mínimo. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 2 de maio,...Saiba mais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.165, DE 20 DE MARÇO DE 2023
21 de março de 2023Resumo: Medida provisória A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 21 de março, medida provisória que Institui a...Saiba mais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
12 de dezembro de 2022Resumo: MP dispõe sobre novo valor do salário mínimo. A Presidência da República publicou em edição extra do Diário Oficial,...Saiba mais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.140, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
28 de outubro de 2022Resumo: MP institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual. A presidência da República publicou no Diário Oficial,...Saiba mais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.124, DE 13 DE JUNHO DE 2022
14 de junho de 2022Resumo: Medida provisória transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em...Saiba mais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116, DE 4 DE MAIO DE 2022
5 de maio de 2022Resumo: MP institui Programa Emprega + Mulheres e Jovens. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 5 de...Saiba mais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.109, DE 25 DE MARÇO DE 2022
28 de março de 2022Resumo: Medida provisória autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas...Saiba mais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.108, DE 25 DE MARÇO DE 2022
28 de março de 2022Resumo: Medida provisória altera a Consolidação das Leis do Trabalho em relação ao Teletrabalho e auxílio-alimentação. A Presidência da República...Saiba mais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.090, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
31 de dezembro de 2021Resumo: Medida Provisória nº 1.090 que dispõe sobre a renegociação das dívidas do Fies A Presidência da República publicou no...Saiba mais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.075, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
7 de dezembro de 2021Resumo: Medida provisória amplia acesso de alunos egressos de escolas privadas ao Programa Universidade para Todos (ProUni). A Presidência da...Saiba mais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021
28 de julho de 2021Resumo: medida provisória cria Ministério do Trabalho e Previdência. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 28 de...Saiba mais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021
28 de abril de 2021A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 28 de abril, medida provisória que dipõe sobre as medidas trabalhistas...Saiba mais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021
28 de abril de 2021A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 28 de abril, medida provisória que institui o Novo Programa Emergencial...Saiba mais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.044, DE 27 DE ABRIL DE 2021
28 de abril de 2021A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 28 de abril, medida provisória que abre crédito extraordinário, em favor...Saiba mais
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Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020
17 de julho de 2020A Presidência da República publicou em edição extra do Diário Oficial, de 16 de julho, medida provisória que dispõe sobre...Saiba mais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 975, DE 1º DE JUNHO DE 2020
2 de junho de 2020A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 2 de junho, medida provisória que institui o Programa Emergencial de...Saiba mais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020
30 de abril de 2020A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 30 de abril, medida provisória que prorroga a vacatio legis da Lei...Saiba mais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946, DE 7 DE ABRIL DE 2020
8 de abril de 2020Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 7 de abril, medida provisória que extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar...Saiba mais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020
2 de abril de 2020A Presidência da República publicou medida provisória no Diário Oficial, de 01 de abril, que institui o Programa Emergencial de...Saiba mais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020
1 de abril de 2020A Presidência da República publicou Medida Provisória no Diário Oficial, de 01 de abril, que estabelece normas excepcionais sobre o...Saiba mais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 930, DE 30 DE MARÇO DE 2020
31 de março de 2020A Presidência da República publicou Medida Provisória, no Diário Oficial, de 31 de março, que altera a Lei nº 10.406, de...Saiba mais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020
24 de março de 2020A Presidência da República publicou medida provisória no Diário Oficial, de 24 de março, que altera a Lei nº 13.979,...Saiba mais
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MEDIDA PROVISÓRIA No 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020
23 de março de 2020A Presidência da República publicou medida provisória no Diário Oficial, de 23 de março, que dispõe sobre as medidas trabalhistas...Saiba mais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
13 de novembro de 2019A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 12 de novembro, medida provisória que institui o Contrato de Trabalho...Saiba mais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 895, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019
9 de setembro de 2019Foi publicada no Diário Oficial, de 9 de setembro, medida provisória que altera a Lei nº 12.933, de 26 deSaiba mais
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA| MP Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019
7 de março de 2019A Presidência da República publicou medida provisória nº 837, no último dia 1º de março, que altera a Consolidação das...Saiba mais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
16 de novembro de 2017Alterado o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para adequação de alguns artigos, dentre eles o queSaiba mais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 804, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
2 de outubro de 2017A Medida Provisória n°804/2017, que altera a MP n° 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à...Saiba mais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 6 DE JULHO DE 2017
7 de julho de 2017A Medida Provisória N°785 altera as regras do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES. Entre as mudanças, destaca-se o desconto...Saiba mais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº - 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017
5 de janeiro de 2017Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2017 – Seção 1 – págs. 1 e 2Saiba mais
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 741, DE 14 DE JULHO DE 2016
15 de julho de 2016Diário Oficial da União nº 135, de 15 de julho de 2016 – Seção 1 – pág. 01 AlteraSaiba mais
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Medida Provisória - Desconto em folha
13 de julho de 2015MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681, DE 10 DE JULHO DE 2015 Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro deSaiba mais
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INSS – Nova regra auxílio doença
26 de março de 2015A Medida Provisória n.º 664/14 tem gerado muitos questionamentos, dessa maneira encaminhamos abaixo republicação e comentários: MEDIDA PROVISÓRIA N.º 664,...Saiba mais
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Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014
5 de janeiro de 2015Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112,Saiba mais
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Medida Provisória Nº 621, de 8 de Julho de 2013
10 de julho de 2013Programa Mais MédicosSaiba mais
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Medida Provisória nº 606, de 18 de fevereiro de 2013
19 de fevereiro de 2013A partir de hoje instituições privadas de ensino superior podem oferecer cursos técnicos de nível médio...Saiba mais
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Medida Provisória nº536, de 24 de junho de 2011
27 de junho de 2011Para obter a íntegra da Medida Provisória, acesse aqui. Residência Médica – alterações na Lei...Saiba mais
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Rejeição da MP nº 466, 10 de fevereiro de 2009
12 de fevereiro de 2009Para ler a íntegra desta norma, clique aqui. Decisão do Plenário da Câmara dos Deputados que rejeitou a Medida Provisória...Saiba mais
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Medida Provisória nº 456, de 30/01/2009
3 de fevereiro de 2009Para ler a íntegra desta norma, clique aqui.Medida Provisória nº 456, de 30 de janeiro de 2009, que dispõe sobre...Saiba mais
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Medida Provisória nº 235, de 13 de janeiro de 2005
1 de janeiro de 2007DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 10 - 14/01/2005(SEXTA-FEIRA) - SEÇÃO 1 - PG. 11ATOS DO PODER EXECUTIVOMEDIDA PROVISÓRIA Nº 235,...Saiba mais
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Medida Provisória nº 234, de 10 de janeiro de 2005
1 de janeiro de 2007DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 7 - 11/01/05(TERÇA-FEIRA) - SEÇÃO 1 - PÁG. 1Atos do Poder ExecutivoMEDIDA PROVISÓRIA Nº 234,...Saiba mais
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Medida Provisória nº 251, de 14 de junho de 2005
1 de janeiro de 2007DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 113 – 15/06/2005 (QUARTA-FEIRA) – SEÇÃO 1 – PÁGS. 4/5Atos do Poder ExecutivoMEDIDA PROVISÓRIA Nº...Saiba mais
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Medida Provisória nº 340, de 29 de dezembro de 2006
1 de janeiro de 2007DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 249-A - 29/12/2006 (SEXTA-FEIRA) - SEÇÃO 1 - PÁG. 156/158Atos do Poder ExecutivoMEDIDA PROVISÓRIA Nº...Saiba mais
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Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006
1 de janeiro de 2007DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 34 - 16/02/06 (QUINTA-FEIRA) - SEÇÃO 1 - PÁGS. 2/3.Atos do Poder ExecutivoMEDIDA PROVISÓRIA Nº...Saiba mais
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Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007
1 de janeiro de 2007DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 15-A - 22/01/2007 (SEGUNDA-FEIRA) - SEÇÃO 1ED. EXTRA - PGS. 5/6 Atos do Poder Executivo...Saiba mais
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Medida Provisória nº 281, de 15 de fevereiro de 2006
1 de janeiro de 2007DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 34 - 16/02/06 (QUINTA-FEIRA) - SEÇÃO 1 - PÁGS. 2/3. Atos do Poder Executivo MEDIDA...Saiba mais
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Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006
1 de janeiro de 2007DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 124 - 30/06/2006 (SEXTA-FEIRA) - SEÇÃO 1 - PÁGS. 34/36Ministério da EducaçãoGABINETE DO MINISTRO MEDIDA...Saiba mais
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Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006
1 de janeiro de 2007DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 149 - 04/09/2006 (SEXTA-FEIRA) - SEÇÃO 1 - PAGS. 2/3Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVISÓRIA...Saiba mais
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Medida Provisória nº 361, de 28 de março de 2007
1 de janeiro de 2007DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 61 - A - 29/03/2007 (QUINTA-FEIRA) - SEÇÃO 1 - EDIÇÃO EXTRA - PGS -...Saiba mais
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Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006
1 de janeiro de 2007DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 243 - 29/12/2006 (SEXTA-FEIRA) - SEÇÃO 1 - P. 33/36MEDIDA PROVISÓRIA Nº 339, DE 28...Saiba mais