A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 30 de abril, medida provisória que prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados, de 14 de agosto de 2020 para para 3 de maio de 2021.
A medida provisória ainda estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.
Informações gerais sobre a publicação no D.O:
Publicado em: 29/04/2020 | Edição: 81-A | Seção: 1 – Extra | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Executivo