Resumo: Medida provisória autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 28 de março, medida provisória que autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera: Altera Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.
Mais informações da publicação no DOU:
Publicado em: 28/03/2022 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 7
Órgão: Atos do Poder Executivo