Resumo: Programa Desenrola Brasil
A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 12 de dezembro, medida provisória que altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração, até 31 de março de 2024, do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1.
Altera Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023
Alterada: Não é alterada por nenhuma legislação.
Revoga: Não revoga nenhuma legislação.
Revogada: Não é revogada por nenhuma legislação.
Mais informações sobre a publicação no DOU:
Publicado em: 12/12/2023 | Edição: 235 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Atos do Poder Executivo