A Medida Provisória n.º 664/14 tem gerado muitos questionamentos, dessa maneira encaminhamos abaixo republicação e comentários:
MEDIDA PROVISÓRIA N.º 664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera as Leis n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, n.º 10.876, de 2 junho de 2004, n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei n.º 10.666, de 8 de maio de 2003.
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Desde 1º de março passou a vigorar a nova regra para auxílio doença, são duas as mudanças: A primeira, quanto ao valor do benefício, que não poderá exceder a média das últimas 12 contribuições. A segunda tem relação com o afastamento: a empresa pagará o salário do empregado durante os primeiros 30 dias da incapacidade.
A nova regra será aplicada aos afastamentos que tenham início a partir de 1º de março.