Resumo: Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 28 de dezembro, lei que altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.
Revoga: Não revoga nenhuma publicação.
Revogada: Não é revogada por nenhuma publicação.
Altera: Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Alterada: Não é alterada por nenhuma publicação.
Mais informações sobre a publicação no DOU:
Publicado em: 28/12/2022 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Legislativo