Resumo: Lei Complementar nº 187 dispõe sobre o CEBAS.
A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 17 de dezembro, Lei Complementar nº 187 – que dispõe sobre o CEBAS – Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social e regula os procedimentos referentes à imunidade tributária.
Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.
Mais informações da publicação do DOU:
Publicado em: 17/12/2021 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Atos do Poder Legislativo