Resumo: Alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 27 de abril, lei que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.
Altera Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Alterada: Não é alterada por nenhuma legislação
Revoga: Não revoga nenhuma legislação
Revogada: Não é revogada por nenhuma legislação
Mais informações sobre a publicação no DOU:
Publicado em: 27/04/2023 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Legislativo