DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – Nº 62 – 30/03/2006 (QUINTA-FEIRA) – SEÇÃO 1

 

Ministério da Educação

 

GABINETE DO MINISTRO

 

PORTARIA Nº 820, DE 29 DE MARÇO DE 2006

 

Altera o período de aditamento de contratos do Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior – FIES, referente ao primeiro semestre de 2006.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, bem como solicitação formulada pela Caixa Econômica Federal, resolve

Art. 1º O prazo para aditamento de contratos do FIES, estabelecido pelo § 1º do art. 5º da Portaria MEC nº 1.725, de 3 de agosto de 2001, fica excepcionalmente prorrogado até o dia 28 de abril de 2006, exclusivamente para os aditamentos referentes ao primeiro semestre de 2006.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO HADDAD
Altera o período de aditamento de contratos do Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior – FIES, referente ao primeiro semestre de 2006