DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 212 – 04/11/05 (SEXTA-FEIRA) – SEÇÃO 1 – PÁGS. 90/91
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 3.819, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando a existência de um grande número de Portarias ministeriais editadas após a publicação da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, cujos efeitos já se exauriram, que caíram em desuso ou que já se encontram implicitamente revogadas por legislação superveniente e hierarquicamente superior;
considerando a conveniência de simplificar a consulta aos atos normativos que regem a educação superior; e considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001, bem como o disposto no art. 21 do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002; resolve:
Art. 1º Ressalvados os efeitos jurídicos já produzidos, ficam declaradas revogadas as Portarias relacionadas no Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
ANEXO | |
1997 | |
Portaria nº 145, de 31 de janeiro de 1997 | Portaria nº 646, de 14 de maio de 1997 |
Portaria nº 525, de 09 de abril de 1997 | Portaria nº 671, de 26 de maio de 1997 |
Portaria nº 526, de 09 de abril de 1997 | Portaria nº 745, de 30 de junho de 1997 |
Portaria nº 527, de 09 de abril de 1997 | Portaria nº 877, de 30 de julho de 1997 |
Portaria nº 528, de 09 de abril de 1997 | Portaria nº 878, de 30 de julho de 1997 |
Portaria nº 529, de 09 de abril de 1997 | Portaria nº 946, de 15 de agosto de 1997 |
Portaria nº 530, de 09 de abril de 1997 | Portaria nº 963, de 15 de agosto de 1997 |
Portaria nº 531, de 10 de abril de 1997 | Portaria nº 972, de 22 de agosto de 1997 |
Portaria nº 637, de 13 de maio de 1997 | Portaria nº 2.040, de 22 de outubro de 1997 |
Portaria nº 639, de 13 de maio de 1997 | Portaria nº 2.041, de 22 de outubro de 1997 |
Portaria nº 640, de 13 de maio de 1997 | Portaria nº 2.175, de 27 de novembro de 1997 |
Portaria nº 641, de 13 de maio de 1997 |
1998 | |
Portaria nº 53, de 27 de janeiro de 1998 | Portaria nº 892, de 12 de agosto de 1998 |
Portaria nº 54, 05 de fevereiro de 1998 | Portaria nº 1.126, de 08 de outubro de 1998 |
Portaria nº 55, 05 de fevereiro de 1998 | Portaria nº 1.127, de 08 de outubro de 1998 |
Portaria nº 56, 05 de fevereiro de 1998 | Portaria nº 1.128, de 08 de outubro de 1998 |
Portaria nº 57, 05 de fevereiro de 1998 | Portaria nº 1.386, de 22 de dezembro de 1998 |
Portaria nº 158, de 27 de fevereiro de 1998 | Portaria nº 1.387, de 22 de dezembro de 1998 |
Portaria nº 159, de 27 de fevereiro de 1998 | Portaria nº 1.388, de 22 de dezembro de 1998 |
Portaria nº 160, de 27 de fevereiro de 1998 | Portaria nº 1.389, de 22 de dezembro de 1998 |
Portaria nº 161, de 27 de fevereiro de 1998 | Portaria nº 1390, de 22 de dezembro de 1998 |
Portaria nº 162, de 27 de fevereiro de 1998 | Portaria nº 1.391, de 22 de dezembro de 1998 |
Portaria nº 163, de 27 de fevereiro de 1998 | Portaria nº 1.392, de 22 de dezembro de 1998 |
Portaria nº 277, de 31 de março de 1998 | Portaria nº 1.393, de 22 de dezembro de 1998 |
Portaria nº 302, de 07 de abril de 1998 | Portaria nº 1.394, de 22 de dezembro de 1998 |
Portaria nº 560, 25 de junho de 1998 | Portaria nº 1.395, de 22 de dezembro de 1998 |
1999 | |
Portaria nº 126, de 01 de fevereiro de 1999 | Portaria nº 1.565, de 27 de outubro de 1999 |
Portaria nº 127, de 01 de fevereiro de 1999 | Portaria nº 1566, de 27 de outubro de 1999 |
Portaria nº 128, de 01 de fevereiro de 1999 | Portaria nº 1.567, de 27 de outubro de 1999 |
Portaria nº 336, de 04 de março de 1999 | Portaria nº 1.568, de 27 de outubro de 1999 |
Portaria nº 337, de 04 de março de 1999 | Portaria nº 1.569, de 27 de outubro de 1999 |
Portaria nº 338, de 04 de março de 1999 | Portaria nº 1.622, de 03 de novembro de 1999 |
Portaria nº 339, de 04 de março de 1999 | Portaria nº 1.623, de 03 de novembro de 1999 |
Portaria nº 340, de 04 de março de 1999 | Portaria nº 1.740, de 09 de dezembro de 1999 |
Portaria nº 341, de 04 de março de 1999 | Portaria nº 1.741, de 09 de dezembro de 1999 |
Portaria nº 342, de 04 de março de 1999 | Portaria nº 1.779, de 17 de dezembro de 1999 |
Portaria nº 343, de 04 de março de 1999 | Portaria nº 1.780, de 17 de dezembro de 1999 |
Portaria nº 344, de 04 de março de 1999 | Portaria nº 1.781, de 17 de dezembro de 1999 |
Portaria nº 345, de 04 de março de 1999 | Portaria nº 1.782, de 17 de dezembro de 1999 |
Portaria nº 510, de 15 de março de 1999 | Portaria nº 1783, de 17 de dezembro de 1999 |
Portaria nº 755, de 11 de maio de 1999 | Portaria nº 1.784, de 17 de dezembro de 1999 |
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