DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 40 – 24/02/2006 (SEXTA-FEIRA) – SEÇÃO – 1 – PÁG. 27
Ministério da Educação
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 569, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006
Regulamenta o art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, a Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, e o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, resolve:
Art. 1º Os estudantes beneficiários de bolsas integrais concedidas no âmbito do Programa Universidade para Todos – ProUni poderão habilitar-se a receber, conforme o disposto nesta Portaria, bolsa-permanência no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, destinada exclusivamente ao custeio de suas próprias despesas educacionais.
§ 1º A bolsa-permanência será concedida a estudantes matriculados em cursos de Agronomia, Ciência da Computação, Enfermagem, Engenharias, Farmácia, Fisioterapia, Informática, Medicina, Odontologia e Veterinária, com no mínimo 6 (seis) semestres de duração e cuja carga horária média seja superior ou igual a 6 (seis) horas diárias de aula.
§ 2º A carga horária média referida no parágrafo anterior será calculada pelo quociente entre a carga horária mínima total do curso, em horas, e o produto obtido pela multiplicação do respectivo prazo mínimo em anos para integralização do curso e o número de dias do ano letivo, sendo este, no mínimo, igual a 200 (duzentos) dias letivos.
§ 3º O cálculo do quociente referido no parágrafo anterior será efetuado com base nos dados constantes no cadastro da instituição no Sistema Integrado de Informações da Educação Superior – SiedSup, mantido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.
Art. 2º A bolsa-permanência será concedida:
I – aos bolsistas do ProUni beneficiários de bolsas integrais em utilização, cessando seu recebimento em caso de suspensão, pelo período em que esta persistir, ou em caso de encerramento de tal benefício;
II – exclusivamente durante o prazo mínimo de integralização do curso constante do cadastro da instituição no SiedSup, contado a partir do primeiro mês de concessão da bolsa e observando-se o disposto no art. 3º .
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, o período em que o usufruto da bolsa do ProUni permanecer suspenso será considerado como de efetiva utilização da bolsa-permanência.
Art. 3º O processo de seleção dos beneficiários da bolsa-permanência será realizado semestralmente, em janeiro e julho, a partir da publicação desta Portaria, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, inclusive quanto à manutenção das bolsas-permanência pelo período definido no art. 2º .
§ 1º O pagamento da bolsa está condicionado à assinatura do respectivo Termo de Concessão da bolsa-permanência.
§ 2º O recebimento mensal da bolsa-permanência condiciona-se ao disposto nos arts. 7º , 8º e 9º desta Portaria.
§ 3º A aprovação no processo de seleção para a bolsa-permanência, inclusive com a emissão do respectivo Termo de Concessão, assegurará apenas a expectativa de direito ao recebimento mensal da bolsa, ficando seu efetivo pagamento condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Educação e à observância das demais disposições legais pertinentes.
Art. 4º Salvo em caso de inviabilidade operacional de execução dos procedimentos de cadastramento ou pagamento, ocorrida em função de inconsistência de processamento que não tenha sido causada por ato comissivo ou omissivo de responsabilidade da instituição de ensino superior ou do beneficiário, em nenhuma hipótese haverá pagamento retroativo de bolsa, a qual será devida, em qualquer caso, somente após a emissão regular do respectivo Termo de Concessão de bolsa-permanência.
Art. 5º Observado o disposto no art. 1º , os recursos orçamentários e financeiros disponíveis para o pagamento da bolsa-permanência serão alocados aos estudantes observando-se:
I – o processo seletivo em que foram beneficiados pelo programa, iniciando-se pelo primeiro e finalizando-se pelo mais recente;
II dentre os estudantes beneficiados num mesmo processo seletivo, a ordem decrescente das médias aritméticas obtidas pelos estudantes nas provas objetiva e de redação no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM consideradas para efeito de seleção para a bolsa do ProUni;
III – no caso de médias idênticas no inciso II, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: candidato com maior nota na prova de redação, candidato com menor renda familiar per capita e, persistindo o empate, candidato mais idoso.
Art. 6º Todos os procedimentos operacionais para a concessão da bolsa-permanência serão efetuados pelo coordenador ou representante(s) do ProUni em cada instituição, exclusivamente por meio do Sistema do ProUni – SISPROUNI, tendo sua validade condicionada à assinatura digital.
§ 1º Para acesso e efetuação de quaisquer operações no SISPROUNI, o coordenador e respectivo(s) representante(s) deverão utilizar certificado digital pessoa física tipo A1 ou A3, emitido no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
§ 2º Cada coordenador do ProUni e seu(s) respectivo(s) representante(s) deverão ter certificado digital emitido em seu próprio nome.
Art. 7º A bolsa-permanência será creditada exclusivamente em conta corrente bancária individual do estudante beneficiário, cujo correspondente número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF seja idêntico ao constante no SISPROUNI.
§ 1º Para efeito de cadastramento no SISPROUNI, não serão aceitas contas poupança nem contas com mais de um titular.
§ 2º A abertura das contas deverá ser realizada na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A.
Art. 8º É de inteira responsabilidade do coordenador ou representante(s) do ProUni em cada instituição emitir o Termo de Concessão de bolsa-permanência e o respectivo Termo de Renovação semestral.
Art. 9º É de inteira responsabilidade do coordenador ou representante(s) do ProUni em cada instituição fazer a atualização mensal, no SISPROUNI, até o dia 15 de cada mês, dos bolsistas a serem beneficiados, certificando-se do disposto no art. 7º , mediante documentação específica da respectiva instituição financeira.
§ 1º Após fazer a atualização dos dados dos bolsistas beneficiados, o coordenador ou representante(s) do ProUni em cada instituição deverá emitir a Relação Mensal dos Beneficiários da Bolsa-permanência em sua instituição e validá-la através de sua assinatura digital.
§ 2º Somente estarão aptos a receber a bolsa-permanência os estudantes que tenham sido cadastrados regular e tempestivamente, nos termos do caput.
Art. 10 É vedada a cumulação da bolsa-permanência com quaisquer outras bolsas mantidas com recursos públicos, de qualquer das esferas federativas.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às bolsas recebidas pelo estudante estagiário nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977.
Art. 11 A bolsa-permanência será encerrada:
I – em caso de encerramento da bolsa do ProUni, nos termos do disposto no art. 9º da Portaria nº 3.121, de 12 de setembro de 2005;
II – pelo decurso do período de concessão, nos termos do inciso II do art. 2º ;
III – em caso de transferência do usufruto da bolsa para curso que não se enquadre no § 1º do art. 1º desta Portaria;
IV pela utilização dos recursos recebidos pelo estudante para outra destinação que não o custeio de suas despesas educacionais;
V – pela constatação de inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo estudante;
VI – por iniciativa do estudante beneficiado.
Art. 12 Constatada a ocorrência de indícios veementes de irregularidade no pagamento da bolsa-permanência, o Ministério da Educação efetuará a suspensão dos pagamentos, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Parágrafo único. A devolução dos valores indevidamente recebidos será efetuada por meio de Guia de Recolhimento da União -GRU.
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
Regulamenta o art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005