Resumo: Comitê de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do MEC.

O Ministério da Educação publicou no Diário Oficial, de 29 de abril, portaria que institui o Comitê de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Educação – MEC, e dá outras providências.

Altera: Não altera nenhuma legislação.
Alterada: Não é alterada por nenhuma legislação.

Revoga: Não revoga nenhuma legislação.
Revogada: Não é revogada por nenhuma legislação.

Mais informações sobre a publicação no DOU:
Publicado em: 29/04/2024 | Edição: 82 | Seção: 1 | Página: 24
Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro