DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 29 – 09/02/2006 (QUINTA-FEIRA) – SEÇÃO 1 – PÁG. 14
Ministério da Educação
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA
PORTARIA Nº 5, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2006
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA usando das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria GM nº 1.089, de 04 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, pág. 09, de 06 de abril de 2005, e considerando o disposto na alínea “c”, do inciso III, do § 2º, do artigo 44, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, resolve:
Art. 1º Estabelecer em 1% (um por cento) o limite mínimo de contrapartida, na celebração de convênios entre esta Secretaria e entidades estaduais ou municipais de direito público, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou ONG”s.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO MOTA
Estabelece limite mínimo na celebração de convênios entre a SEAD e outras entidades