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Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006
1 de janeiro de 2007DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 243 - 29/12/2006 (SEXTA-FEIRA) - SEÇÃO 1 - P. 33/36MEDIDA PROVISÓRIA Nº 339, DE 28...Saiba mais
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Medida Provisória nº 361, de 28 de março de 2007
1 de janeiro de 2007DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 61 - A - 29/03/2007 (QUINTA-FEIRA) - SEÇÃO 1 - EDIÇÃO EXTRA - PGS -...Saiba mais
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Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006
1 de janeiro de 2007DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 149 - 04/09/2006 (SEXTA-FEIRA) - SEÇÃO 1 - PAGS. 2/3Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVISÓRIA...Saiba mais
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Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006
1 de janeiro de 2007DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 124 - 30/06/2006 (SEXTA-FEIRA) - SEÇÃO 1 - PÁGS. 34/36Ministério da EducaçãoGABINETE DO MINISTRO MEDIDA...Saiba mais
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Medida Provisória nº 281, de 15 de fevereiro de 2006
1 de janeiro de 2007DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 34 - 16/02/06 (QUINTA-FEIRA) - SEÇÃO 1 - PÁGS. 2/3. Atos do Poder Executivo MEDIDA...Saiba mais
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Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007
1 de janeiro de 2007DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 15-A - 22/01/2007 (SEGUNDA-FEIRA) - SEÇÃO 1ED. EXTRA - PGS. 5/6 Atos do Poder Executivo...Saiba mais
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Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006
1 de janeiro de 2007DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 34 - 16/02/06 (QUINTA-FEIRA) - SEÇÃO 1 - PÁGS. 2/3.Atos do Poder ExecutivoMEDIDA PROVISÓRIA Nº...Saiba mais
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Medida Provisória nº 340, de 29 de dezembro de 2006
1 de janeiro de 2007DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 249-A - 29/12/2006 (SEXTA-FEIRA) - SEÇÃO 1 - PÁG. 156/158Atos do Poder ExecutivoMEDIDA PROVISÓRIA Nº...Saiba mais
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Medida Provisória nº 251, de 14 de junho de 2005
1 de janeiro de 2007DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 113 – 15/06/2005 (QUARTA-FEIRA) – SEÇÃO 1 – PÁGS. 4/5Atos do Poder ExecutivoMEDIDA PROVISÓRIA Nº...Saiba mais
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Medida Provisória nº 234, de 10 de janeiro de 2005
1 de janeiro de 2007DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 7 - 11/01/05(TERÇA-FEIRA) - SEÇÃO 1 - PÁG. 1Atos do Poder ExecutivoMEDIDA PROVISÓRIA Nº 234,...Saiba mais
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Medida Provisória nº 235, de 13 de janeiro de 2005
1 de janeiro de 2007DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 10 - 14/01/2005(SEXTA-FEIRA) - SEÇÃO 1 - PG. 11ATOS DO PODER EXECUTIVOMEDIDA PROVISÓRIA Nº 235,...Saiba mais
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Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
1 de janeiro de 2007LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito...Saiba mais
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Lei nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
1 de janeiro de 2007LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 Publicada no DOU de 27/02/1998 Dispõe sobre a elaboração, a...Saiba mais
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Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006
1 de janeiro de 2007Para ler na integra acesse aqui. Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de ProcessoSaiba mais
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Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
1 de janeiro de 2007Para ler na integra acesse aqui. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de...Saiba mais
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Lei Municipal (SP) nº 13.707, de 07 de janeiro de 2004.
1 de janeiro de 2007Para ler na íntegra, acesse aqui.Dispõe sobre feriados municipaisSaiba mais
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Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006
1 de janeiro de 2007Para ler na integra acesse aqui. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29...Saiba mais
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Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006
1 de janeiro de 2007Para ler na integra acesse aqui.Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código deSaiba mais
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Lei nº 11.331, de 25 de julho de 2006
1 de janeiro de 2007Para ler na integra acesse aqui.Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996,Saiba mais
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Lei nº 11.330, de 25 de julho de 2006
1 de janeiro de 2007Para ler na integra acesse aqui. Dá nova redação ao § 3º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20Saiba mais
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Lei nº 11.307, de 19 de maio de 2006
1 de janeiro de 2007Para ler na integra acesse aqui. Altera o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas...Saiba mais
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Lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006
1 de janeiro de 2007Para ler na integra acesse aqui.Altera o art. 67 da Lei nº 9.394/96, que trata sobre a definição de funções...Saiba mais
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Lei Estadual (SP) nº 12.248, de 9 de fevereiro de 2006
1 de janeiro de 2007Para ler na integra dessa lei, acesse aqui. Regulamenta a cobrança de emissão de certificados e de diplomas de conclusão de...Saiba mais
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Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006
1 de janeiro de 2007Para ler na integra acesse aqui. Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394,Saiba mais
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Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006
1 de janeiro de 2007Para ler na integra acesse aqui.Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de...Saiba mais
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Lei Estadual (SP) nº 12.142, de 8 de dezembro de 2005
1 de janeiro de 2007Para ler na íntegra, acesse aqui. Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos...Saiba mais
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Lei nº 11.195, de 18 de novembro de 2005
1 de janeiro de 2007Para ler na integra acesse aqui. Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8Saiba mais
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Lei nº 11.183, de 5 de outubro de 2005
1 de janeiro de 2007Para ler na integra acesse aqui.Altera a Lei 9.394 de 20/12/1966 (Lei Diretrizes e Bases da Educação).Saiba mais
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Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007
1 de janeiro de 2007Para ler na integra acesse aqui. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia....Saiba mais
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Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005
1 de janeiro de 2007Para ler na integra acesse aqui. Institui o Projeto Escola de Fábrica, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera...Saiba mais
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Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005
1 de janeiro de 2007Para ler na integra acesse aqui.Dispõe sobre o ensino da língua espanhola.Saiba mais
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Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005
1 de janeiro de 2007Para ler na integra acesse aqui. Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI e altera o inciso I do...Saiba mais
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Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005
1 de janeiro de 2007Para ler na integra acesse aqui. Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10Saiba mais
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Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005
1 de janeiro de 2007Para ler na integra acesse aqui. Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual.Saiba mais
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Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005
1 de janeiro de 2007Para ler na integra acesse aqui. Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 deSaiba mais
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Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005
1 de janeiro de 2007Para ler na integra acesse aqui.Institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de...Saiba mais
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L.D.B.
1 de janeiro de 2007O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Da...Saiba mais