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Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências
Resumo: Lei acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de...Saiba mais
Baixe o arquivo completoResumo: Lei dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 11 de...Saiba mais
Baixe o arquivo completoResumo: Modifica a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE). A Presidência da República...Saiba mais
Baixe o arquivo completoResumo: Instituição do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 28 de...Saiba mais
Baixe o arquivo completoResumo: lei que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais. A Presidência...Saiba mais
Baixe o arquivo completoResumo: Emenda constitucional. O Congresso Nacional publicou no Diário Oficial, de 21 de dezembro, emenda constitucional que altera o sistema...Saiba mais
Baixe o arquivo completoResumo: Regula profissão de sanitarista. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 17 de novembro, lei que regula...Saiba mais
Baixe o arquivo completoResumo: Regulação da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A Presidência da República publicou...Saiba mais
Baixe o arquivo completoResumo: Lei institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes. A Presidência da República publicou no...Saiba mais
Baixe o arquivo completoResumo: Instituição do selo Empresa Amiga da Amamentação A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 21 de setembro,...Saiba mais
Baixe o arquivo completoResumo: Lei cria Selo Empresa Amiga da Mulher. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 21 de setembro,...Saiba mais
Baixe o arquivo completoResumo: Lei de valorização dos Profissionais da Educação. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 19 de setembro,...Saiba mais
Baixe o arquivo completoResumo: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)Saiba mais
Baixe o arquivo completoResumo: Lei institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo. A Presidência da República publicou no...Saiba mais
Baixe o arquivo completoResumo: Alterações na CLT. A presidência da República publicou no Diário Oficial, de 24 de agosto, lei que Altera a Consolidação...Saiba mais
Baixe o arquivo completoResumo: lei autoriza a ozonioterapia no território nacional. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 7 de agosto,...Saiba mais
Baixe o arquivo completoResumo: lei altera Consolidações das Leis do Trabalho (CLT). A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 7 de...Saiba mais
Baixe o arquivo completoResumo: Alteração da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).Saiba mais
Baixe o arquivo completoResumo: lei acrescenta estratégia ao Plano Nacional de Educação. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 20 de...Saiba mais
Baixe o arquivo completoResumo: lei institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos. A...Saiba mais
Baixe o arquivo completoResumo: lei dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. A Presidência da República publicou...Saiba mais
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