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Regulamenta a cobrança de emissão de certificados e de diplomas de conclusão de cursos universitários no Estado de São Paulo e dá outras providências.
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LEI Nº 14.579, DE 10 DE MAIO DE 2023
11 de maio de 2023Resumo: Lei institui Dia Nacional do Desporto Escolar A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 11 de maio,...Saiba mais
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LEI Nº 14.560, DE 26 DE ABRIL DE 2023
27 de abril de 2023Resumo: Alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de...Saiba mais
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LEI Nº 14.534, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
12 de janeiro de 2023Resumo: Lei estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados...Saiba mais
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LEI Nº 14.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
12 de janeiro de 2023Resumo: Lei institui a Política Nacional de Educação Digital. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 12 de...Saiba mais
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LEI Nº 14.508, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
28 de dezembro de 2022Resumo: Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) A Presidência da República publicou no Diário Oficial,...Saiba mais
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LEI Nº 14.510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
28 de dezembro de 2022Resumo: Lei sobre telessaúde. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 28 de dezembro, lei que altera a...Saiba mais
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LEI Nº 14.457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
22 de setembro de 2022Resumo: Alteração da CLT A presidência da República publicou no Diário Oficial, de 22 de setembro, lei que Institui o...Saiba mais
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LEI Nº 14.442, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
6 de setembro de 2022Resumo: Lei dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado. A presidência da República publicou no Diário Oficial, de 5...Saiba mais
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LEI Nº 14.423, DE 22 DE JULHO DE 2022
26 de julho de 2022Resumo: Lei substitui as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas". A Presidência da República publicou...Saiba mais
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LEI Nº 14.386, DE 27 DE JUNHO DE 2022
28 de junho de 2022Resumo: Lei dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselhos Federal e Regionais de Educação...Saiba mais
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LEI Nº 14.375, DE 21 DE JUNHO DE 2022
22 de junho de 2022Resumo: Alterações de leis referentes ao FIES A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 22 de junho, lei...Saiba mais
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LEI Nº 14.350, DE 25 DE MAIO DE 2022
26 de maio de 2022Resumo: Alteração das Leis referentes ao ProUni A presidência da República publicou no Diário Oficial, de 26 de maio, lei...Saiba mais
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LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022
10 de março de 2022Resumo: lei disciplina o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de...Saiba mais
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LEI Nº 14.309, DE 8 DE MARÇO DE 2022
10 de março de 2022Resumo: lei sobre realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil. A Presidência da República publicou no...Saiba mais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
17 de dezembro de 2021Resumo: Lei Complementar nº 187 dispõe sobre o CEBAS. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 17 de...Saiba mais
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LEI Nº 14.258, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
6 de dezembro de 2021Resumo: lei reconhece profissão de compositor. A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 6 de dezembro, lei que...Saiba mais
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LEI Nº 14.218, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
14 de outubro de 2021Resumo: Alteração na Lei no 14.040, de 18 de agosto de 2020, que dispõe sobre a validade das normas educacionaisSaiba mais
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LEI Nº 14.191, DE 3 DE AGOSTO DE 2021
4 de agosto de 2021Resumo: Lei dispõe sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos. A presidência da República publicou no Diário Oficial, de...Saiba mais
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