Resumo: Regulamentação de disposições relativas à legislação trabalhista.
A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 31 de janeiro, decreto que altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.
Altera Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021
Alterada: Não é alterada por nenhuma legislação.
Revoga: Não revoga nenhuma legislação.
Revogada: Não é revogada por nenhuma legislação.
Mais informações sobre a publicação no DOU:
Publicado em: 31/01/2024 | Edição: 22 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Atos do Poder Executivo