Resumo: Regulamenta Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 22 de novembro, decreto que regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição.
Altera: Não altera nenhuma legislação.
Alterada: Não é alterada por nenhuma legislação.
Revoga: Não revoga nenhuma legislação.
Revogada: Não é revogada por nenhuma legislação.
Mais informações sobre a publicação no DOU:
Publicado em: 22/11/2023 | Edição: 221 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Executivo