Resumo: Instituição do Programa Nacional de Processo Eletrônico.
A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 13 de março, decreto que institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico – ProPEN, com o objetivo de promover a adoção do processo administrativo
eletrônico no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Altera: Não altera nenhuma legislação.
Alterada: Não é alterada por nenhuma legislação.
Revoga: Não revoga nenhuma legislação.
Revogada: Não é revogada por nenhuma legislação.
Mais informações sobre a publicação no DOU:
Publicado em: 13/03/2024 | Edição: 50 | Seção: 1 | Página: 9
Órgão: Atos do Poder Executivo