A Presidência da República publicou decreto no Diário Oficial, de 10 de outubro, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, instrumento de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR e tem por finalidade assegurar recursos para investimentos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia –Sudam:
I – em infraestrutura e serviços públicos e em empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa de novos negócios e de novas atividades produtivas; e
II – em financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores e em cursos de educação profissional, técnica e tecnológica não gratuitos.