Revogada pela Portaria Interministerial MTP/MS Nº 17, de 22 de março de 2022
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.
Mais informações sobre a publicação no DOU:
Publicado em: 25/01/2022 | Edição: 17 | Seção: 1 | Página: 160
Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro