DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – Nº 230 – 1/12/2006 (SEXTA-FEIRA) – SEÇÃO 1 – PG. 16
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.894, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006
Altera o período de aditamento de contratos do Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior – FIES, referente ao primeiro semestre de 2007.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso I do caput e no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, bem como solicitação formulada pela Caixa Econômica Federal, resolve
Art. 1º– O período para aditamento de contratos do FIES, estabelecido pelo § 1º do art. 5º da Portaria MEC nº 1.725, de 3 de agosto de 2001, fica excepcionalmente alterado para o período de 3 de fevereiro a 31 de março de 2007, exclusivamente para os aditamentos referentes ao primeiro semestre de 2007.
Art. 2º– Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
Altera o período de aditamento de contratos do Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior – FIES, referente ao primeiro semestre de 2007.