O Ministério da Economia, o Instituto Nacional do Seguro Social e Diretoria de Benefícios publicaram no Diário Oficial, de 22 de abril, portaria conjunta que comunica cumprimento de decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, o Supremo Tribunal Federal – STF que determinou a prorrogação do benefício de Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém nascido.
Mais informações sobre a publicação no DOU:
Publicado em: 22/03/2021 | Edição: 54 | Seção: 1 | Página: 94
Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios