DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 5 – 08/01/2007 (SEGUNDA-FEIRA) – SEÇÃO 1 – PG. 29
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 23, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Lei Nº 10.861, de 14 de abril de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, resolve
Art. 1º DISPENSAR do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, os alunos inscritos como voluntários e que tenham deixado de comparecer à prova.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
Dispensar do ENADE, os alunos inscritos como voluntários e que tenham deixado de comparecer à prova