Encaminha-se, para conhecimento, Portaria Conjunta MF-PGFN n.º 6, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre o requerimento de concessão de moratória e parcelamento de dívidas tributárias federais pelas mantenedoras de instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.
Para ter acesso à íntegra da Portaria Conjunta, clique aqui.
Ministério da Fazenda fixa regras para o parcelamento de dívidas tributárias de instituições de ensino superior
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