PORTARIA SERES Nº 225. A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) publicou portaria no Diário Oficial, de 14 de maio, que revoga os efeitos da Portaria nº 61, de 13 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 14/02/2019, Seção 1, página 32, que suspendeu o prosseguimento da chamada pública regida pelo Edital SERES/MEC nº 1, de 28 de março de 2018, no que tange à seleção de proposta para autorização de funcionamento de curso de medicina para o Município de Canindé/CE.
De acordo com o parágrafo único da portaria:
“A revogação de que trata o caput abrange, exclusivamente, os procedimentos administrativos relativos ao processo seletivo para o Município de Canindé /CE, cuja relação de mantenedora (s) selecionada (s) e classificada (s), bem com a adjudicação da vencedora no certame e a assinatura do Termo de Compromisso permaneceram inalteradas após a análise do recurso administrativo por imposição judicial.”