Resumo: Portaria dispõe sobre autorização de novos cursos de Medicina e de aumento de vagas em cursos de Medicina já existentes.
O Ministério da Educação publicou no Diário Oficial, de 26 de dezembro, portaria que dispõe sobre o padrão decisório para o processamento de pedidos de autorização de novos cursos de Medicina e de aumento de vagas em cursos de Medicina já existentes, instaurados por força de decisão judicial, nos termos determinados pela Medida Cautelar na Ação
Declaratória de Constitucionalidade 81/DF.
Altera: Não altera nenhuma legislação.
Alterada: Não é alterada por nenhuma legislação.
Revoga: Não revoga nenhuma legislação.
Revogada: Não é revogada por nenhuma legislação.
Mais informações sobre a publicação no DOU:
Publicado em: 26/12/2023 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 46
Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior