Resumo: Portaria determina suspensão provisória dos prazos dos processos administrativos, relativos ao CEBAS
A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior publicou no Diário Oficial, de 24 de outubro, portaria que revoga a Portaria nº 144, de 13 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União, em 14 de maio de 2020. A portaria determina também a suspensão provisória dos prazos dos processos administrativos, relativos à Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação – CEBAS, das instituições eventualmente representadas pela Associação Nacional de Educação Católica, Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas e Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas, na ocasião da impetração do Mandado de Segurança no 26.038/DF, em curso no Superior Tribunal de Justiça – STJ.
Revoga: Não revoga nenhuma legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma legislação.
Altera: Não altera nenhuma legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma legislação
Mais informações sobre a publicação no DOU:
Publicado em: 24/10/2022 | Edição: 202 | Seção: 1 | Página: 76
Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior