Resumo: Portaria disciplina Termo de Ajustamento de Conduta.
O Ministério da Educação publicou no Diário Oficial, de 3 de outubro, portaria que disciplina o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC no âmbito do Ministério da Educação – MEC.
Altera: Não altera nenhuma legislação.
Alterada: Não é alterada por nenhuma legislação.
Revoga: Não revoga nenhuma legislação.
Revogada: Não é revogada por nenhuma legislação.
Mais informações sobre a publicação no DOU:
Publicado em: 02/10/2023 | Edição: 188 | Seção: 1 | Página: 26
Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro