PORTARIA MEC Nº 758. O Ministério da Educação publicou portaria no Diário Oficial, de 5 de abril, que dispõe sobre a realização da renegociação dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, nos termos da Resolução nº 28, de 31 de outubro de 2018.
De acordo com a portaria, a renegociação pode ser realizada para os contratos que seguem os seguintes critérios:
I – contratos concedidos até o 2º semestre de 2017;
II – estejam, à época do pedido de renegociação, com no mínimo noventa dias de atraso na Fase de Amortização;
III – pagamento do valor da parcela de entrada, correspondente ao maior valor entre 10% do valor consolidado da dívida vencida e R$ 1.000,00 (um mil reais).