Portaria MEC nº 1.827, de 16 de novembro de 2006

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 220 – 17/11/2006 (SEXTA-FEIRA) – SEÇÃO 1 – PÁG. 16

 

Ministério da Educação

 

GABINETE DO MINISTRO

 

PORTARIA Nº 1.827, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006

 

Prorroga o prazo para emissão de Termos de Adesão e Termos Aditivos ao processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2007 do Programa Universidade para Todos – ProUni.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando as Leis n^os 11096, de 13 de janeiro de 2005, e 11128, de 28 de junho de 2005, bem como o Decreto nº 5493, de 18 de julho de 2005, resolve

Art. 1º O prazo para a emissão de Termos de Adesão e Termos Aditivos ao processo seletivo do ProUni referente ao primeiro semestre de 2007 fica prorrogado até às 23 horas e 59 minutos do dia 23 de novembro de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO HADDAD
Prorroga o prazo para emissão de Termos de Adesão e Termos Aditivos ao processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2007 do Programa Universidade para Todos – ProUni