Portaria MC n.º 355, de 12 de julho de 2012, dispõe sobre o procedimento para outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos.
As entidades superiores privadas poderão participar do processo seletivo que será publicado no DOU e na internet.
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Definidas as regras para outorga de serviços de rádio e TV com fins exclusivamente educativos
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