RESOLUÇÃO MF / RFB Nº 3, DE 27 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão à disposição, no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, sistema eletrônico online gratuito, disponibilizado pela Administração Pública federal, que possibilitará, a partir da inserção de dados, a geração e a transmissão dos arquivos referentes aos eventos de que trata a Resolução n° 1, de 26 de janeiro de 2015 do Comitê Gestor do eSocial.
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 55, DE 30 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.
O Manual de Preenchimento da e-Financeira, de que trata o inciso II do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015 esta disponível para download na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço < http:// http:// www1. receita. fazenda. gov. br/ sistemas/ e- Financeira /manual-de-preenchimento.htm>.
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