A Resolução n.º 1, de 30 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Educação estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.

A inserção da educação em Direitos Humanos deverá ser observada pelas instituições de ensino superior nos moldes estabelecidos pela norma.

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CNE – Estabelece diretrizes para educação em Direitos Humanos