Seminário Online - Prestação de Serviços Educacionais e Precificação e Reajuste de Anuidades Escolares

No próximo dia 09 de outubro de 2023, às 14h00, de forma online, o Semesp realizará o Seminário sobre Prestação de Serviços Educacionais; Precificação e Reajuste de Anuidades Escolares, que abordará uma série de questões jurídicas, consumeristas, procedimentais, financeiras para ajudar e capacitar as Mantenedoras a elaborarem os procedimentos pré-contratuais e elaboração contratuais, definirem valores das anuidades escolares, descontos e precificação, entre outros.

O Seminário contará com as participações do Diretor Jurídico do Semesp e Sócio da Covac Sociedade de Advogados, José Roberto Covac, e dos advogados Daniel Cavalcante Silva e João Paulo de C. Echeverria da Covac Sociedade de Advogados.

Informações

Data

09 de outubro de 2023

Horário

A partir das 14h00

Formato

Online - Transmissão Através do Zoom

Investimento

Evento Gratuito para IES Associadas ao Semesp e com o Custo de R$ 500,00 a IES Não Associadas

INSCREVA-SE AGORA

Temas abordados

Pressupostos Legais

• Direito do Consumidor versus Direito Educacional
• Legislação Sobre Contratos Educacionais Escolares
• Competência para Legislar Sobre Contratos de Prestação de Serviços de Educação
• Legislação Sobre Mensalidades Escolares

Divulgação E Oferta Dos Serviços Educacionais

• Divulgação: Captação de Leads e Propaganda
• Vinculação e Oferta dos Serviços Educacionais
• Processo Seletivo: Edital, Princípios, Publicação
• Calendário Acadêmico e Observância do Regimento Interno

Matrícula E Renovação De Matrícula

• Matrícula: vínculo e procedimentos
◦ Cuidados no momento da matrícula
◦ Verificação da situação acadêmica do aluno
◦ Alunos em débito com a instituição
◦ Acordos financeiros
• Manutenção de documentos de alunos
• Renovação de Matrículas e Cobrança de Dívidas
• Recusa de matrícula e liberdade de contratar
• Equivalência entre estudos: aproveitamento de estudos e convalidação de estudos

Contrato De Prestação De Serviços Educacionais

• Elementos do contrato de prestação de serviços educacionais
◦ Conceito, Princípios aplicáveis, Requisitos e Forma

Contratos Educacionais Digitais

• Negócio jurídico por meio digital
• Manifestação da vontade no meio digital
• Assinatura Eletrônica: validade e fundamento
• Prova eletrônica, testemunha digital e exequibilidade do contrato digital educacional

(Re)adequação Da Prestação De Serviços Educacionais À Lei Geral De Proteção De Dados (Lgpd)

• Contextualizando a Lei Geral de Proteção de Dados
• (Re)Adequação dos contratos educacionais à LGPD
• Obtenção de Consentimento do titular dos dados
• Auditoria de contratos em vigor
• Elaboração de cláusulas padrão para atendimento da LGPD
• Avaliação das empresas contratadas
• Máximo de informações com transparência
• Consolidação de Informações sobre Transferências Internacionais