O Semesp promoveu, na última segunda-feira (30), o seminário Entendendo o PROIES – Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino, no qual foram debatidos aspectos jurídicos e econômicos, além de esclarecidas algumas das implicações que envolvem a nova Lei 12.688, que instituiu o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento de Instituições de Ensino.
Estiveram presentes no evento, além de gestores e mantenedores de IES privadas, o Deputado Federal Pedro Uczai, idealizador e relator da Medida Provisória convertida na Lei, além dos palestrantes Gabriel Mourão Kazapi, Advogado e Presidente do PPS em Florianópolis; Luciano Formighieri, Secretário Executivo da Ampesc; José Roberto Covac, Consultor Jurídico do Semesp e Rodrigo Capelato, Diretor Executivo do Semesp.
A nova Lei 12.688, sancionada pela presidente Dilma Roussef, em 18 de julho de 2012, prevê que a partir desta data, as IES que se apresentarem em uma grave situação econômico-financeira poderão solicitar a aprovação do plano de recuperação tributária e a concessão de moratória de dívidas tributárias federais.
Através do plano de recuperação tributária, as IES que cumprirem os requisitos estabelecidos na nova lei poderão reverter o pagamento de sua dívida da seguinte forma: 90% do valor (optativo) na concessão de bolsas para estudantes de cursos de nível superior, oferecidas pelas mantenedoras das instituições de ensino e os outros 10%, que deverão ser pago pelas IES obrigatoriamente em dinheiro.
Para conhecer a Lei 12.688 na íntegra, acesse aqui.
Durante o seminário “Entendendo o PROIES”, realizado pelo Semesp nesta segunda-feira (30), mantenedores e gestores das IES puderam conhecer e esclarecer suas dúvidas sobre a nova lei, que institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento de Instituições de Ensino.
