A parceria entre a Associação Pão Nosso, da Paróquia Imaculada Conceição, de Catanduva, e o curso de Direito das Faculdades Integradas Padre Albino (FIPA), que oferece atendimento jurídico gratuito às pessoas carentes através do Centro de Prática Jurídica (Ceprajur), ganhará uma nova dimensão com a inclusão de atendimento pelo PROCON.

As Faculdades Integradas Padre Albino, que disponibilizam advogado e estagiários, realizou um convênio com a Prefeitura de Catanduva para a instalação e viabilização de um novo Balcão de Atendimento/PROCON, autorizado pela Lei Municipal nº 5.027, de 23/06/2010. Este Balcão de Atendimento está localizado na Rua São Leopoldo, 80, no bairro Solo Sagrado, e funciona das 9h00 às 17h00, de segunda à sexta-feira, fone 3521-1931.

O novo convênio consiste na contratação de acadêmicos matriculados nos três últimos anos do curso de Direito das FIPA para estagiar junto ao Balcão do Consumidor/ PROCON. A Prefeitura concederá bolsa de complementação educacional aos estudantes incorporados em seu programa de estágio, cujo valor será de um salário mínimo vigente no território nacional. Caberá também à Prefeitura disponibilizar o sistema informatizado PROCON, denominado SIGA, para utilização dos estagiários.

As Faculdades Integradas Padre Albino vão supervisionar as atividades dos estagiários e desenvolver as avaliações, com a colaboração do PROCON; incentivar pesquisas sobre relações de consumo de interesse do município; disponibilizar espaço físico e equipamentos adequados, objetivando o funcionamento e o atendimento do Balcão do Consumidor.

“O Código de Defesa do Consumidor existe há 20 anos e inaugurou uma nova era no exercício da cidadania em nosso país. Desde então, os cidadãos brasileiros contam com um poderoso instrumento de proteção nas relações de consumo”, disse o Coordenador do curso de Direito, Donizett Pereira. Para ele, “a parceria com o PROCON vai garantir um atendimento mais eficiente nas causas envolvendo descumprimento de contratos por lojas, empresas de telefonia, prestadoras de serviços públicos, entre outras”.

O PROCON foi instituído pela Lei Estadual 1.903/78 e tem dentre seus objetivos não só o atendimento ao consumidor, por meio do equacionamento de suas queixas, da tentativa de resolução, orientação e encaminhamen­to a outros órgãos para a devida apreciação do caso específico e adoção das medidas cabíveis, mas também à fiscalização das leis de proteção dos consumidores, promovendo a aplicação de penalidades, a análise e pesquisa de produtos e serviços ofertados, bem como à divulgação pública dos resultados dessa iniciativa.

Além do atendimento direto, o PROCON realiza estudos e acompanhamento de legislações nacional e internacional, bem como de decisões judiciais referentes ao tema. Também realiza pesquisas na área de defesa do consumidor, buscando um constante aprimoramento na sua atuação na proteção dos direitos do cidadão.

Para realizar este trabalho, o PROCON coloca à disposição da população o atendimento pessoal e telefônico. No primeiro contato com o consumidor, esclarece dúvidas, orienta e intermedia acordo com os fornecedores. Mais de 90% dos casos são solucionados com a conciliação.

Na impossibilidade de composição entre as partes é registrada a reclamação. Nesta nova etapa, a reclamação fundamentada é submetida à apreciação da Coordenação que, após estudo detalhado da questão, verifica a possibilidade de propor soluções por meio de acordos e conciliações individuais ou coletivas.

“Com essa iniciativa, o curso de Direito das FIPA amplia a possibilidade de estágio qualificado aos seus alunos, já que introduz em suas diretrizes o treinamento direto para a uma nova forma de atuação jurídica, por meio da tentativa de conciliação”, ressalta o Coordenador.

Donizett Pereira ressalta que a mediação e a arbitragem significam uma nova concepção de solução de conflitos, que prioriza o entendimento entre as partes e evita a desgastante via judicial e o PROCON é o grande exemplo nacional do sucesso dessa teoria, que representa grande estímulo ao respeito aos direitos do cidadão, principalmente daqueles com menor poder de barganha com as grandes empresas.

“Com essa iniciativa, os consumidores do Solo Sagrado ganharam um novo espaço, mais acessível e dinâmico, para exercer sua tão propalada cidadania”, finaliza Donizett Pereira.