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Lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006
1 de janeiro de 2007Para ler na integra acesse aqui.Altera o art. 67 da Lei nº 9.394/96, que trata sobre a definição de funções...Saiba mais
Para ler na integra acesse aqui.Altera o art. 67 da Lei nº 9.394/96, que trata sobre a definição de funções...Saiba mais