Semesp divulga posição sobre proposta do Conae ao PNE
O Semesp – Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo divulgou o seguinte comunicado em face da proposta aprovada na 1ª Conferência Nacional de Educação (Conae), realizada na última quinta-feira, em Brasília, para ser incluída no Plano Nacional de Educação (PNE), pela qual a atividade de formação educacional de nível superior pela iniciativa privada se dê através de uma concessão pública controlada por uma agência reguladora:
1) No Brasil, a atividade de ensino superior é livre à iniciativa privada, conforme o Art. 209 da Constituição Federal.
2) A mudança para o sistema de concessão pública provocará insegurança jurídica e representará um desestímulo ao investimento privado, que atualmente é responsável por 75% das matrículas de educação superior no país.
3) O setor do ensino superior privado jamais questionou que a avaliação da qualidade do ensino oferecido em suas instituições seja um dever constitucional do Estado. Apenas não concorda com a adoção de modos, formas e critérios desiguais para a avaliação das instituições públicas e privadas.
4) Nesse sentido, o Semesp não é contra o exercício dessa atividade através de uma agência reguladora, desde que esta seja totalmente independente, como os organismos desse tipo que atuam em países da América do Norte, da Europa, e mesmo da América Latina, evitando que fiquem à mercê dos interesses políticos e ideológicos de cada governo.
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Hermes Ferreira Figueiredo
Presidente do Semesp
O Semesp divulga comunicado em face da proposta aprovada na 1ª Conferência Nacional de Educação (Conae), realizada em Brasília.
