Webinar discute regulação da prestação de serviços educacionais

O Semesp realizou nesta segunda, 9, o webinar Prestação de Serviços Educacionais; Precificação e Reajuste de Anuidades Escolares, que apresentou uma série de questões jurídicas, consumeristas, procedimentais, financeiras para ajudar e capacitar as Mantenedoras a elaborarem os procedimentos pré-contratuais e elaboração contratuais, definirem valores das anuidades escolares, descontos e precificação, entre outros. O webinar contou com as participações de José Roberto Covac, diretor Jurídico do Semesp, de Rodrigo Capelato, diretor executivo do Semesp, e dos advogados e sócios da Covac Sociedade de Advogados, João Paulo de Campos Echeverria e Daniel Cavalcante Silva.

O diretor Jurídico do Semesp, José Roberto Covac, deu início às discussões lembrando que a legislação trata o conceito de prestação de serviço educacional no sentido mais amplo a partir da regulação do Ministério da Educação e das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ele destacou ainda que as instituições também precisam ter atenção em relação a LGPD, já que é necessário o cuidado com os dados sensíveis dos alunos, e que as IES necessitam ainda atualizar os modelos de contrato para as novas realidades, especialmente depois da pandemia.

João Paulo de Campos Echeverria lembrou que até os anos 1990, o setor da educação sequer era visto como um mercado, sendo exclusivamente vinculado ao terceiro setor e não como uma atividade econômica. “Com a mudança dessa percepção, o setor segue se sujeitando ao poder público a partir da lógica de interpretação da lei e da Constituição, sendo uma função pública exercida por instituições privadas”, explicou. “O setor segue então as regras do poder público e do Código de Defesa do Consumidor, com essas regras se conciliando nos contratos de prestação de serviços educacionais”, prosseguiu.

Para Echeverria, ainda que o contrato seja o documento central da relação entre as IES e os alunos, é impossível prever todas as realidades que podem ser apresentadas nessa dinâmica. “As IES devem ter, no entanto, cautela, com contratos mais detalhados que vão oferecer uma maior segurança e proteção”.

“É preciso uma análise da prestação de serviço educacional desde antes do início dessa prestação, com uma construção de todos os caminhos dessa prestação em todos os âmbitos da instituição”, defendeu Daniel Cavalcante Silva. “Antes mesmo da existência do contrato, as IES já precisam estar atentas a questões relativas à captação e ao marketing. “Muitas vezes, esses aspectos estão dissociados das regras regulatórias, o que pode acarretar em problemas futuros para as IES”, alertou.

Divulgação irregular de valores de mensalidades, alunos que ingressam no meio do semestre e matrículas e renovação de matrículas são, segundo Daniel, tópicos que devem andar de mãos dadas com a regulação. “São os mesmos problemas em formatações diferentes e que podem ser bastante prejudiciais às IES”, pontuou.

Rodrigo Capelato, diretor executivo do Semesp, encerrou o webinar falando mais especificamente da questão de precificação e reajuste de anuidades escolares, a partir de um ponto de vista mais técnico. “A questão da composição das mensalidades é um universo bastante amplo que pode ser analisada sob três pontos: formação de preço sobre composição de custo; comportamento do mercado; e a necessidade de reajuste de uma prestação de serviço contínua de longo prazo”, explicou lembrando que ela é impactada pelo cenário macroeconômico.

UC Semesp

A Universidade Corporativa Semesp está com dois cursos abertos relacionados ao tema:

O curso Contrato de Trabalho Docente, Não Docente e Tutoria Presencial e a Distância acontece nos próximos dias 19 e 2o de outubro, proporcionando aos participantes o estudo das relações jurídicas ligadas à contratação docente, técnico administrativo e tutores.

O curso Contrato de Prestação de Serviços Educacionais de acordo com a Lei de Proteção de Dados acontece nos dias 23 e 24 de novembro, apresentando aos participantes os requisitos para a elaboração do contrato de prestação de serviços educacionais, os parâmetros legais, as cláusulas imprescindíveis, a previsibilidade de reajuste, o desconto pontualidade, o plano de pagamentos alternativos, a inadimplência e órgãos de proteção ao crédito; o contrato online e a possibilidade de não renovação do contrato.