Seminário esclarece dúvidas das IES sobre conceitos, requisitos e princípios aplicáveis em um contrato firmado com os estudantes

O Semesp – Sindicato das Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior do Estado de São Paulo realizou nesta segunda-feira o Seminário: Contrato de Prestação de Serviço Educacional, com o palestrante e consultor jurídico da entidade, doutor José Roberto Covac e com foco nas relações entre as instituições de ensino e seus alunos. “Existem muitas dúvidas por parte dos estabelecimentos de ensino superior, por exemplo, sobre qual é a melhor forma de comunicar aos alunos sobre a importância de se fazer o Enade e de quem está habilitado a fazer ou não, além de como ter acesso aos financiamentos do ProUni e do Fies”, disse Covac.

Neste caso específico, a solução, segundo ele, é o coordenador de curso inscrever todos os alunos, estejam eles adimplentes ou não, e informar sempre por comunicado da importância de se fazer o exame, acrescentando: “Todos os parâmetros legais devem estar no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, porque hoje o aluno não é mais penalizado por não fazer o Enade, mas a instituição sim, se não divulgar com clareza a este aluno”.

O seminário esclareceu também aspectos como fixação de reajuste nas mensalidades de cursos anuais ou semestrais, presenciais ou a distância; importância da divulgação clara de propaganda, publicidade e comunicação dos cursos, seguindo o código de defesa do consumidor; aspectos determinantes para a formalização dos contratos; principais procedimentos a serem adotados no ato da matrícula; aspectos gerais sobre cobrança de dívidas e recusa de matrículas, além de pedidos de reconhecimento de novos cursos.

Sobre as dúvidas levantadas por participantes do evento quanto ao atendimento em contrato de pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida, o doutor Covac esclareceu que cada vez mais as instituições de ensino superior precisam adaptar unidades para atender esses alunos e lembrou que o MEC está cada vez mais exigente quanto a esse procedimento.