Um projeto de lei enviado em regime de urgência ao Congresso pelos ministérios da Educação e da Fazenda prevê uma espécie de Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para as entidades privadas de ensino superior. A proposta do governo é conceder um prazo de dez anos para que elas saldem suas dívidas com a Receita Federal. A taxa de juros usada seria a Selic, que está em 12,5% ao ano – normalmente, em qualquer financiamento são usadas taxas mais altas . Em troca, as instituições deverão se vincular ou se manter no Programa Universidade para Todos (ProUni), que dá bolsas para jovens de baixa renda em faculdades particulares.

A medida faz parte do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), divulgado no fim do mês passado pelo presidente Lula. Apesar de ter o foco na melhoria da educação básica, uma das metas é colocar 30% dos jovens de 18 a 24 anos no ensino superior até 2010 para que o País atinja o porcentual já estabelecido no Plano Nacional de Educação, de 2000. Hoje, essa taxa é de 11%.

Na explicação de motivos do projeto de lei, o texto afirma que um dos objetivos é “criar um mecanismo legal de regularização fiscal das instituições de educação superior, tendo como condição a adesão de todas as unidades mantidas ao Programa Universidade para Todos”. O texto continua: “Dessa forma, espera-se aumento das adesões das instituições ao ProUni, uma vez que se permite às mantenedoras de entidades credenciadas regularizarem seu passivo fiscal”.

A lei que criou o ProUni exige que as instituições apresentem certidão negativa de débito fiscal – o prazo inicial para a entrega desse documento venceu no início do ano e foi prorrogado para o início de 2008. “As instituições tinham dificuldade em quitar suas dívidas em função da destinação específica de utilização dos títulos do fies para pagamento de suas obrigações previdenciárias. Uma das maneiras de elas pagarem suas dívidas é pela oferta de seus serviços, a educação”, afirma a coordenadora de projetos especiais da Secretaria de Ensino Superior do MEC, Paula Branco de Mello. No entanto, ela não informou o valor total da dívida nem quantas faculdades estariam nessa situação. Porém, entidades do setor estimam que cerca de 50% delas, em todo o País, acumulem dívidas fiscais, e que o valor pode estar perto de R$ 1 bilhão.

“É um projeto complexo que vai ser motivo de discussão. Há demanda de alguns setores pela renegociação da dívida. O ProUni exige que as instituições estejam em dia com seus débitos. Se elas não estiverem, o programa sofrerá um grande golpe”, diz Hermes Figueiredo, presidente do sindicato das entidades particulares de ensino superior de São Paulo (Semesp). “Porém, todas as dívidas até 2001 devem entrar, inclusive as que estão na Justiça, e isso deve ser questionado pelas instituições.” FIES

O projeto de lei também prevê uma modificação no financiamento estudantil (Fies). Hoje, as faculdades arcam com 5% da inadimplência, as instituições financeiras com 20% e o governo com o restante. Pela proposta, as faculdades responderiam por 50% do valor. “É muito e vai prejudicar a saúde financeira das instituições. O ministério estima que prorrogando o prazo de pagamento, de quatro para oito anos, acabe a inadimplência, mas não temos certeza disso”, diz José Augusto Trindade Padilha, diretor da Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior (Abmes).