Luciana Lazarini
A lei estadual 12.248 que limita o preço dos diplomas ao valor máximo de R$ 69,95 nas universidades particulares tem provocado polêmica entre as instituições de ensino superior privado. Publicada na semana passada, a medida proíbe que a confecção, emissão e registro de diplomas ultrapasse o valor de R$ 69,95 (o correspondente a 5 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps). A taxa cobrada pela emissão do histórico não pode ultrapassar o limite de 30% do preço do diploma. O certificado de conclusão de curso deve ser gratuito e as faculdades podem oferecer como opção para os alunos diplomas com características especiais, desde que haja, ao mesmo tempo, o diploma convencional. O Sindicato das Entidades Mantenedoras de Ensino Superior no Estado de São Paulo (Semesp) considera que a medida fere o princípio da autonomia de gestão financeira e patrimonial das universidades e afirma que a concessão do diploma é disciplinada pela lei 9.394 da Constituição Federal e é da competência exclusiva da União. Para o advogado Gesiel Rodrigues, falta competência do Estado para legislar sobre esta matéria, pois as faculdades particulares são reguladas pelo MEC. “Se for uma autarquia municipal, como é o caso do Imes, em Matão, que é fiscalizado pelo Conselho Estadual de Educação, a medida tem validade. No caso das instituições de ensino particular de Araraquara, a fiscalização e o controle são feitos pelo MEC.” Para rever a medida, segundo Rodrigues, as faculdades terão que entrar com uma ação judicial para que seja declarada a ilegalidade da lei.O presidente do Semesp, Hermes Ferreira Figueiredo, afirma que o sindicato determinou a sua assessoria jurídica que desenvolva estudo a respeito da inconstitucionalidade da lei, a fim de ingressar com as medidas judiciais pertinentes, visando resguardar os direitos do ensino superior particular. As instituições particulares de ensino superior de Araraquara cobram valores acima do preço limite estabelecido pela lei, com variação de R$ 100 a R$ 250. O registro dos diplomas da Uniara são feitos pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), que cobra R$ 50 por registro. O diploma demora cerca de cinco meses para ficar pronto. Quem precisa do diploma em menos tempo, existe a opção de apressamento, para a qual é cobrada uma taxa adicional de R$ 60. Neste caso, o documento fica pronto em menos de um mês, segundo informações do departamento de registro de diplomas da UFSCar. Os formandos da Uniara pagam R$ 166 pelo diploma. Na formatura há ainda o custo de R$ 7 do histórico escolar, R$ 7 da assinatura da ata da formatura e R$ 13 pelo certificado de conclusão de curso. “A Uniara não cobra pelo diploma, nós repassamos os valores para a UFSCar e o restante é gasto com despesas de viagens dos funcionários para fazer o registro. A Uniara não vai alterar nenhum de seus procedimentos, pois entendemos que não estamos sujeitos a uma lei estadual, que somente se aplica ao sistema estadual do ensino superior. Estamos sujeitos às normas federais. Nem fomos notificados a respeito desta lei”, afirma o diretor da Uniara, Fernando Passos.A Universidade Paulista (Unip) cobra R$100 pelo diploma, R$ 7 pelo histórico e R$ 5 pelo certificado de conclusão de curso. O diretor Geraldo Magela Alves informa que ainda não havia recebido orientações da reitoria a respeito da nova lei. “Mas se existe, ela será cumprida. Todos os diplomas de nossos alunos ficam prontos, a disposição dos alunos. Os diplomas de 2005 estão em processo de emissão e registro e os alunos vão pagar o valor vigente na época da retirada do diploma”, explica.Já no Logatti, o diretor acadêmico Francisco Logatti Filho informa que a instituição está ciente da nova lei. “Recebemos a informação do sindicato na sexta-feira e estamos avaliando as mudanças”, afirma. O diploma na instituição custa R$ 250, além das taxas para a emissão do histórico escolar (R$15) e do certificado de conclusão de curso (R$ 4). “Não temos a opção de apressamento. O diploma demora em torno de 60 a 90 dias e isto depende da fila de espera no MEC para emitir o registro”, explica Logatti.
