A bancada do PSOL na Alesp (Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo), composta por dois deputados estaduais –Carlos Giannazi e Raul Marcelo–, entrou nesta quarta-feira com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo uma liminar –decisão imediata porém temporária, até o julgamento final da ação– para a suspensão de decretos do governador José Serra (PSDB) publicados no início deste ano e considerados lesivos à autonomia universitária, e requerendo o fim da secretaria de Ensino Superior.

O partido afirma que Serra não poderia criar a pasta por decretos, mas sim por meio de um projeto a ser apreciado na Alesp.

Para o deputado Raul Marcelo, o decreto declaratório publicado no “Diário Oficial” do Estado no dia 31 de maio não contempla o que ele considera o ponto mais importante: o fim da Secretaria de Ensino Superior. “A revisão do governo não foi completa. A secretaria [de Ensino Superior] ainda tem a prerrogativa de formular políticas para o ensino superior e isso é inconstitucional, pois trata-se de uma atribuição do MEC [Ministério da Educação]”, afirma Marcelo.

O deputado explica que a ação está sendo pedida pelo partido, e como a legenda tem representatividade na Alesp, considerou que a criação da pasta –feita por decreto pelo governador no início deste ano– fere a Constituição do Estado de São Paulo –daí o protocolo da Adin. Além disso, segundo Marcelo, como o decreto declaratório de Serra garantiu a autonomia universitária às três instituições de ensino superior públicas estaduais, a manutenção da pasta tornou-se sem efeito. “É uma secretaria sem função”, acusa o deputado.

No pedido, o PSOL quer que a Justiça determine que o governador Serra dê explicações a respeito dos decretos, caso sejam impugnados, dentro de um prazo de 30 dias e nomeie o procurador-geral do Estado de São Paulo, Rodrigo Cesar Rebelo Pinho, para acompanhar a questão.

A assessoria de imprensa do TJ informou que a ação foi protocolada às 15h50 desta quarta e que ainda não há previsão de quando será julgada.

Outro lado

A assessoria de imprensa da Casa Civil, orientada pelo gabinete do governador Serra para comentar o assunto, afirmou, em nota, que os decretos são legais e a Justiça é o melhor caminho para resolver a questão. A nota avalia ainda que a ocupação da USP –citada na nota como “invasão”– é um método antidemocrático.

“O governo de São Paulo tem plena convicção de que os decretos em questão estão em conformidade com a Constituição, no entanto, acredita que o melhor caminho para aqueles que pensam diferente é mesmo o Judiciário e não a utilização de métodos antidemocráticos como a invasão da reitoria da USP”, informa a nota.