O governo enviou ao Congresso, como parte do chamado “PAC da educação”, um projeto que prevê um Refis para as universidades particulares. Durante audiência pública realizada na semana passada na Câmara para discutir o texto, o Ministério da Fazenda informou que essas universidades devem à União R$ 12 bilhões em tributos atrasados. Desse total, R$ 11 bilhões estão em fase de cobrança administrativa. O restante vem sendo cobrado judicialmente.

Como as universidades particulares que não cumprem suas obrigações tributárias não obtêm certidão negativa de débito fiscal, elas estão proibidas de receber os recursos do Programa Universidade para Todos (ProUni), que concede bolsas de estudo a estudantes de baixa renda. O prazo para a entrega da certidão negativa venceu no início do ano. Para evitar problemas para os mais de 112 mil estudantes beneficiados pelo ProUni e viabilizar o “PAC da educação”, que pretende triplicar o número de jovens entre 18 e 24 anos no ensino superior até 2010, o Ministério da Educação (MEC) concedeu novo prazo e incluiu o Refis no projeto que reformula as regras do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

A proposta é muito generosa, pois dá até dez anos de prazo para as universidades particulares regularizarem seus débitos fiscais e previdenciários. As autoridades fazendárias afirmam que o parcelamento da dívida não prevê a concessão de descontos, mas a taxa de juro para a correção da dívida será a da Selic, que hoje está em 12,5% ao ano e é muito mais baixa do que o custo do dinheiro obtido no mercado. Foi por isso que, durante a audiência pública realizada na Câmara, alguns deputados classificaram o Refis do ensino superior como um “prêmio aos inadimplentes”.

De fato, para as universidades particulares, que nos últimos anos investiram maciçamente na criação de novos cursos e na construção de novos campi e não obtiveram o retorno financeiro esperado, por causa das altas taxas de evasão escolar, o projeto do governo é um excelente negócio. Elas ganham duplamente, pois, além da vantagem de escalonar o que devem ao Fisco num prazo bastante longo e com juros favorecidos, continuarão sendo beneficiadas pelos recursos do ProUni, que o MEC deposita regularmente.

O Refis foi concebido no início da década para dar aos contribuintes inadimplentes a oportunidade de se acertar com a Receita e de voltar a recolher regularmente os tributos devidos. Desde então, foram criados três programas de parcelamento de débitos fiscais, dois deles com resultados muito aquém do esperado e o terceiro em curso. Eles não propiciaram uma redução significativa dos tributos em atraso e ainda abriram brechas para novas fraudes da parte de sonegadores contumazes.

No primeiro Refis, dois terços das 130 mil empresas inscritas aderiram ao programa só para poder requerer certidões negativas de débito fiscal, que são necessárias para a prestação de serviços ao poder público e obtenção de financiamentos bancários. Obtido o documento, essas empresas deixaram de pagar o tributo atrasado e voltaram a engrossar a lista dos inadimplentes.

Lançado em 2003, o segundo Refis repetiu o fracasso do anterior. O governo só conseguiu recuperar 10% dos R$ 93 bilhões estimados. E, por ter permitido o arquivamento de processos penais contra os sonegadores inscritos no programa, não poderá levar as ações até o fim.

Depois dos fracassos dos dois primeiros Refis sem maiores conseqüências para os sonegadores, será grande o número de contribuintes que se convencerão de que atrasar o recolhimento de impostos é um bom negócio, pois o dinheiro pode ser aplicado no mercado financeiro a juros compensadores. O parcelamento da dívida, além de ser uma injustiça para o bom contribuinte, que paga seus impostos em dia, prejudica as próprias autoridades fazendárias, uma vez que são levadas a abrir mão de uma receita legítima.

Por isso, custa crer que não tenham resistido ao novo Refis que está sendo proposto para as universidades particulares.