O chamado PAC da educação é uma mãe para as faculdades privadas do Brasil. O governo Lula resolveu dar um prazo de dez anos para que essas instituições de ensino saldem suas dívidas atrasadas com a Receita Federal. O juro cobrado será a taxa Selic, de 12,5% ao ano. Uma condição difícil de ser encontrada na natureza por um cidadão comum.

A descrição do benefício está no projeto de lei 920, enviado ao Congresso no último dia 30 de abril.

Como se observará na exposição de motivos assinada pelos ministros Guido Mantega (Fazenda) e Fernando Haddad, não se fala no tamanho da renúncia fiscal do projeto. O valor da dívida de impostos atrasados das cerca de 2.000 faculdades privadas no país passa de R$ 1 bilhão, segundo ouvido dentro do próprio governo.

Na realidade, o que está ocorrendo é simples. O governo Lula está editando uma espécie de “refis da educação privada”. O Refis (Programa de Recuperação Fiscal) é um instrumento já usado algumas vezes para salvar empresas em situação financeira ruim por conta de dívidas com o Fisco. O argumento é sempre o mesmo: é melhor dar condições facilitadas para que as empresas continuem a existir do que endurecer e deixá-las fechar. Toda vez que aparece um Refis alguém do governo solta aquela frase: “Essa é a última vez”. Nunca é.

Esse é o ponto. Toda vez que o governo socorre maus pagadores de impostos está dando um tapa na cara dos bons pagadores. Promove-se um incentivo para a sonegação. Pagar para quê? Daqui algum tempo o governo me salva.

No caso das escolas superiores privadas, a idéia é ajudá-las e em troca de um incremento do número de alunos matriculados por conta do crédito educativo Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, o Fies, e do aumento de bolsistas que conseguem vagas pelo Prouni (Programa Universidade para Todos, destinado a alunos carentes).

Faculdades que aceitam certo número de bolsistas do Prouni (por volta de 9% do total da escola) têm isenção fiscal. Ou seja, param de pagar impostos.

O problema eram os impostos não-pagos no passado. Agora, o governo está resolvendo esse problema também. Primeiro, com a possibilidade de parcelar a dívida em 120 meses pelo juro camarada de 12,5% ao ano